O Decreto nº 2.617, de 16/09/09, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, estabelece no Art. 18:

(...)
§ 3º As CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DEVERÃO ser acompanhadas de especificação técnica homologada pela Diretoria de Governança Eletrônica – DGOV da Secretaria de Estado da Administração – SEA, mediante juntada do Certificado de Homologação ao processo licitatório.

O Decreto 3.945 de 19/01/2006 (que Dispõe sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização do Sistema de Gestão de Tecnologia de Informação e Governança Eletrônica (Redação dada pela Lei Complementar n 534 de 20/04/2011) estabelece que:  

“CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO SISTEMA
Art. 2º Compõem o Sistema de Gestão de Tecnologia de Informação e Governança Eletrônica:

IV – como Órgãos Setoriais: as Gerências de Tecnologia de Informação e Governança Eletrônica - GETEC (Redação dada pela Lei Complementar n^o 534, de 20/04/2011) ou unidades administrativas equivalentes, das Secretarias de Estado Setoriais e de Desenvolvimento Regional;

V – como Órgãos Seccionais: as Gerências de Tecnologias de Infromação e Governança Eletrônica - GETEC ou unidades administrativas equivalentes, da Administração Pública Indireta, e os Postos de Atendimento ao Cidadão.”

Parágrafo único. Os Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema suborninan-se, tecnicamente, à DGOV da SEA, sem prejuízo da subordinação administrativa aos órgãos e entidades aos quais estejam vinculados.
 
Comentário da DGOV: Nos Órgãos Setoriais e Seccionais em que não houver o cargo de Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica - GETEC a unidade administrativa que responderá por TIC no órgão será aquela descrita na Instrução Normativa n 01/09/DGOV/SEA (publicada no D.O. de 31.09.2009).

Desta forma, cabe somente ao GETEC, ou EQUIVALENTE, a alimentação de Demandas de Bens e Serviços de TIC no site da DGOV.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA N 001, de 23/01/2006 estabeleceu que os órgão da Administração Pública Estadual, que têm o seu orçamento definido pela Secretaria de Estado do Planejamento, ficam obrigados a:

I. Respeitarem os padrões definidos e existentes no site  www.dgov.sc.gov.br, na secção “Padrões TIC”.
II. Encaminharem, por meio digital, suas solicitações de aprovação de aquisição de bens e serviços de tecnologia de informação e comunicação por meio de Projetos, que deverão conter:

a.     identificação do órgão requisitante,
b.     demanda com descrição de itens, quantidades e valores,
c.     textos descritivos de objetivo e justificativa,
d.     prazo de execução,
e.     identificação dos recursos no orçamento
f.      estudo econômico que demonstre a relação entre custo e benefício do investimento

 
Comentário da DGOV:   Fica facultado a DGOV, com base na análise das informações constantes nos projetos e do nível de impacto operacional ou econômico financeiro, isentar os proponentes da necessidade de encaminhamento de estudo que demonstre a relação entre custo e beneficio do investimento. Para tanto, é necessário que o proponente apresente, em sua justificativa, argumentos que descrevam os principais potenciais benefícios (financeiros ou não) do projeto, para o Estado, ou eventuais prejuízos de sua não implementação, de forma a justificar os custos apresentados.

A Lei Nº 12.866, de 12/01/04, Art. 1º e Art. 2º, estabelece:    

"[..] Art. 1º A  Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado de Santa Catarina utilizará preferencialmente programas abertos em seus sistemas e equipamentos de informática.

Art. 2º Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sua distribuição, cessão, utilização ou alteração de sua característica original. [..]" 
 Comentário da DGOV: Assim sendo, é necessário justificar qualquer projeto cadastrado em nosso sistema para aquisição de softwares cujo código não seja aberto.