De acordo com a Lei Complementar número 381, de 07 de maio de 2007, é de competência do Sistema Administrativo de Gestão da Tecnologia da Informação a definição de normas e padrões para os ativos de TIC que são utilizados no âmbito do Governo do Estado de Santa Catarina. A DGOV, enquanto órgão central deste Sistema Administrativo, divulga através deste sítio de informação os padrões a serem seguidos pelos órgãos do Governo do Estado.

Ítens que não constam na relação de padrões abaixo devem ser solicitados à DGOV, que providenciará um descritivo técnico que atenda a demanda apresentada.