LEGISLAÇÃO Imprimir

DECRETOS

setapreta Decreto nº 49, de 09/02/2015 - Grupo Gestor de Governo

setapreta Decreto nº 1.670, de 08/09/2008 - Sites

setapreta Decreto nº 2.617, de 16/09/2009 - Aquisição de Materias e Contratação de Serviços

setapreta Decreto nº 220, de 17/06/2015 - SAGTIC

setapreta Decreto n° 089, de 16/03/2011 - Rede de Governo

setapretaDecreto n° 2.534, de 25/08/2009 - Correio Eletrônico


INSTRUÇÕES NORMATIVAS

setapreta Instrução Normativa SEA nº 10, de 04/12/2006 - Gestão de Documentos Digitais

setapreta Instrução Normativa DGOV nº 01, de 17/08/2009 - Equivalentes

setapreta Instrução Normativa DGOV nº 01, de 2014 - Método de Autenticação

setapreta Instrução Normativa DTEC nº 01, de 23/01/2006 - Aprovação de Projetos 


LEIS

setapreta Lei Estadual nº 12.866, de 12/01/2004 - Programas Abertos

setapreta Lei Complementar 381, 07/05/2007 - Atualizada pela LC 534, 20/04/2011


RESOLUÇÕES

setapreta Resolução CTIC nº 01/06, de 23/01//2006

setapreta Resolução CTIC nº 01/08, de 23/07/2008

setapreta Resolução CTIC nº 02/06, de 09/05/2006

setapreta Resolução CTIC nº 04/06, de 06/06/2006

setapreta Resolução CTIC nº 05/06, de 27/11/2006